REsp 1960837 - DECISAO

Verificados plausibilidade e mérito nos argumentos do agravo interno e diante da manifesta complexidade da causa, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que os temas tratados recebam melhor exame, devendo os autos retornar conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão monocrática de e-STJ fls. 327/330 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics: Atividade Especial, Penosidade, Motorista Ou Cobrador De Ônibus, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 534/stj

Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Motorista Ou Cobrador De Ônibus Súmula 83/stj Súmula 283/stf Tema 534/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Caracterização da especialidade por penosidade para motoristas e cobradores de ônibus
2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 283/STF
3 Divergência jurisprudencial não apresentada nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática de e-STJ fls. 327/330 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 327/330
Retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial