AREsp 2508662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), mostrando-se insuficientes as alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por agravo interno devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), mostrando-se insuficientes as alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.