REsp 2136137 - DECISAO

REsp 2136137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da incidência de enunciado sumular quanto ao fundamento do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal, impedindo a admissão em parte do pedido.

Parties
Autor: autor; Empregador: Agro Comercial Portelo Ltda; Empregador: L.H.C. Areias Pedras e Serviços Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício

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Parties

autor

Autor

Agro Comercial Portelo Ltda

Empregador

L.H.C. Areias Pedras e Serviços Ltda. - ME

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de responsável técnico em PPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da incidência de enunciado sumular quanto ao fundamento do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal, impedindo a admissão em parte do pedido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).