AREsp 2651622 - DECISAO

AREsp 2651622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu o tempo como especial com fundamento na condição do autor como empregado rural prestado a empregador inscrito no CEI, equiparado a pessoa jurídica, o que viabiliza o enquadramento para o período indicado.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora; Empregador: Lídio Vargas Ferreira - Granja Sarandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tempo De Serviço Especial, Prova Do Exercício De Atividade Especial, Decretos Regulamentares
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Tempo De Serviço Especial Prova Do Exercício De Atividade Especial Decretos Regulamentares

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Lídio Vargas Ferreira - Granja Sarandi

Empregador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o labor rural exercido exclusivamente na lavoura ou na pecuária enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964
  2. 2 Qual é a lei aplicável para reconhecimento de atividade especial (momento da prestação do serviço)
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou formulário/PPP conforme marco temporal (Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu o tempo como especial com fundamento na condição do autor como empregado rural prestado a empregador inscrito no CEI, equiparado a pessoa jurídica, o que viabiliza o enquadramento para o período indicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.