REsp 2150358 - DECISAO

REsp 2150358 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados, é inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto a tais matérias, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito fático-probatório, o reexame de provas é vedado no STJ (Súmula 7), sendo reconhecida, pela instância de origem, a validade do enquadramento temporal e documental (PPP/LTCAT) para fins de comprovação de atividade especial nos termos da legislação da época; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e,...

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Profissional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prova PPP E LTCAT
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Profissional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prova PPP E LTCAT

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial e critério temporal da legislação aplicável (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 valoração e reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados, é inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto a tais matérias, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito fático-probatório, o reexame de provas é vedado no STJ (Súmula 7), sendo reconhecida, pela instância de origem, a validade do enquadramento temporal e documental (PPP/LTCAT) para fins de comprovação de atividade especial nos termos da legislação da época; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.