REsp 2150943 - DECISAO

REsp 2150943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, adotando entendimento pacificado do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo e reconhecendo a especialidade com base em perícia judicial; não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC; e o acolhimento do pedido recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorada a verba honorária recursal em 15% sobre o valor a ser apurado em execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Atualização Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial quando exposto a agente penoso sem exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agente nocivo deve constar expressamente dos decretos que listam agentes para fins de reconhecimento de atividade especial (arts. 57 e 58, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por agentes não previstos em decretos (caráter exemplificativo do rol)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, adotando entendimento pacificado do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo e reconhecendo a especialidade com base em perícia judicial; não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC; e o acolhimento do pedido recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorada a verba honorária recursal em 15% sobre o valor a ser apurado em execução.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro a verba honorária recursal em 15% sobre o valor a ser apurado em execução.
  • Publique-se e intimem-se.