REsp 2156585 - DECISAO

REsp 2156585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, reconhecendo o tempo especial com base em perícia que constatou exposição a condições penosas; por se tratar de entendimento pacificado nesta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e diante do óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada e não cabe provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impossibilidade de reconhecimento como tempo especial do trabalho exposto a agente penoso sem exposição efetiva a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por analogia ou com base em perícia quando o rol legal é exemplificativo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, reconhecendo o tempo especial com base em perícia que constatou exposição a condições penosas; por se tratar de entendimento pacificado nesta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e diante do óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada e não cabe provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.