REsp 2158183 - DECISAO

REsp 2158183 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que os rol de agentes/atividades são exemplificativos e que a penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia; ademais, o incabimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impede acolher as razões do INSS, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Agente Nocivo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Agente Nocivo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade como fundamento para contagem de tempo especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o rol de agentes/atividades constante em decretos é exaustivo ou exemplificativo para fins de reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à impossibilidade de reconhecimento da penosidade como atividade especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que os rol de agentes/atividades são exemplificativos e que a penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia; ademais, o incabimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impede acolher as razões do INSS, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Honorários recursais diferidos para a fase de execução.