REsp 2158184 - DECISAO

REsp 2158184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (perícia), concluiu pela exposição habitual e permanente do segurado ao agente penoso, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo; assim, comprovada a exposição em condições especiais nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, é possível o reconhecimento do tempo especial, não havendo violação legal que justifique reforma da decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Rol Exemplificativo De Agentes
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Penosidade Aposentadoria Especial Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente penoso (cobrador de ônibus) após 28/04/1995
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de agentes e atividades nocivos dos decretos
  3. 3 Meios de prova exigidos para reconhecimento da atividade especial (perícia, PPP, LTCAT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (perícia), concluiu pela exposição habitual e permanente do segurado ao agente penoso, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo; assim, comprovada a exposição em condições especiais nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, é possível o reconhecimento do tempo especial, não havendo violação legal que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015