REsp 2153910 - DECISAO

REsp 2153910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol regulatório de agentes nocivos é meramente exemplificativo e admite-se o reconhecimento de atividade especial não prevista expressamente no rol quando demonstrada a exposição habitual e permanente a risco (comprovação por perícia técnica), e no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu, com base em laudo pericial, a exposição do motorista de ônibus/caminhão à penosidade, justificando a averbação do tempo como especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Averbação De Tempo De Serviço Sob Condições Especiais, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Averbação De Tempo De Serviço Sob Condições Especiais Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Prova Pericial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente penoso não constante do rol regulatório
  2. 2 Padrão de prova exigido para caracterização de tempo especial (exposição permanente, não ocasional nem intermitente)
  3. 3 Efeito da supressão de agente do rol regulamentar (Decreto n. 2.172/1997) sobre reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol regulatório de agentes nocivos é meramente exemplificativo e admite-se o reconhecimento de atividade especial não prevista expressamente no rol quando demonstrada a exposição habitual e permanente a risco (comprovação por perícia técnica), e no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu, com base em laudo pericial, a exposição do motorista de ônibus/caminhão à penosidade, justificando a averbação do tempo como especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.