REsp 2121156 - DECISAO

REsp 2121156 - DECISAO

Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem reconheceu a penosidade como causa de especialidade para motorista/cobrador quando comprovada por perícia individualizada segundo os parâmetros do IAC TRF4 nº 5033888-90.2018.4.04.0000; como a prova pericial nos autos, segundo o Tribunal, demonstrou a sujeição a condições penosas no período indicado, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Prova Pericial Individualizada
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Prova Pericial Individualizada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas e cobradores após 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de comprovação por perícia judicial individualizada nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem reconheceu a penosidade como causa de especialidade para motorista/cobrador quando comprovada por perícia individualizada segundo os parâmetros do IAC TRF4 nº 5033888-90.2018.4.04.0000; como a prova pericial nos autos, segundo o Tribunal, demonstrou a sujeição a condições penosas no período indicado, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).