AREsp 2677755 - DECISAO

AREsp 2677755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de julgamento sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, além do entendimento de que a produção de perícia foi considerada desnecessária diante da falta de demonstração da impossibilidade de juntada da documentação exigida pela legislação previdenciária.

Parties
Agravante/recorrente: OLIMPIO CASSIMIRO DE MORAIS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial Indireta, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova
Previdenciário Processo Civil Constitucional Atividade Especial Prova Pericial Indireta Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OLIMPIO CASSIMIRO DE MORAIS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial indireta em local de trabalho
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de julgamento sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, além do entendimento de que a produção de perícia foi considerada desnecessária diante da falta de demonstração da impossibilidade de juntada da documentação exigida pela legislação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.