REsp 2150211 - DECISAO

REsp 2150211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado do STJ de que o rol normativo é exemplificativo; o conjunto probatório (PPP e laudos) comprovou exposição habitual e permanente a eletricidade superior a 250V e a radiação ionizante nos períodos indicados; irregularidades formais ou eventual erro metodológico na medição não descaracterizam o reconhecimento do tempo especial, cabendo ao INSS a fiscalização do empregador; mantiveram-se, assim, o reconhecimento dos períodos como tempo especial e a concessão da aposentadoria desde a DER, observados índices de correção indicados no acórdão de origem e a Emenda...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Eletricidade Acima De 250 Volts, Ruído, Radiação Ionizante, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Metodologia De Medição E NEN, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Correção Monetária E Juros, Honorários De Sucumbência, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Eletricidade Acima De 250 Volts Ruído Radiação Ionizante Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo de agentes nocivos (Decreto 2.172/1997)
  3. 3 Caracterização de periculosidade por exposição a eletricidade >250V

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado do STJ de que o rol normativo é exemplificativo; o conjunto probatório (PPP e laudos) comprovou exposição habitual e permanente a eletricidade superior a 250V e a radiação ionizante nos períodos indicados; irregularidades formais ou eventual erro metodológico na medição não descaracterizam o reconhecimento do tempo especial, cabendo ao INSS a fiscalização do empregador; mantiveram-se, assim, o reconhecimento dos períodos como tempo especial e a concessão da aposentadoria desde a DER, observados índices de correção indicados no acórdão de origem e a Emenda...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu como tempo especial os períodos 22/04/1997 a 18/07/2003 e 02/02/2009 a 30/09/2014 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER: 30/03/2019
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça