REsp 2140688 - DECISAO

REsp 2140688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz de precedente (IAC TRF4 n.º 5) e do acervo fático-probatório, reconheceu a penosidade e a especialidade dos períodos indicados com base em perícia judicial individualizada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Perícia Judicial, Contagem Do Tempo De Contribuição, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Perícia Judicial Contagem Do Tempo De Contribuição Data De Entrada Do Requerimento (der)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade para motoristas e cobradores de ônibus e, por analogia, motoristas e ajudantes de caminhão após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação da penosidade por perícia judicial individualizada
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz de precedente (IAC TRF4 n.º 5) e do acervo fático-probatório, reconheceu a penosidade e a especialidade dos períodos indicados com base em perícia judicial individualizada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Manter a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 01/07/2000 e de 20/06/2004 a 18/08/2016
  • Publique-se. Intimem-se.