REsp 2155989 - DECISAO

REsp 2155989 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos probatórios (CTPS, PPP, laudos técnicos por similaridade e prova testemunhal), restou demonstrada a exposição a hidrocarbonetos e a ruído em níveis e períodos reconhecidos como especiais, e que a lei de benefícios (Lei 8.213/91) não distingue entre empregado e contribuinte individual quanto ao direito à aposentadoria especial; ademais, a metodologia de aferição do ruído adotada por profissional habilitado é aceitável; pelo caráter fático-probatório da questão, o reexame é vedado por Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Agentes Nocivos, Ruído, Hidrocarbonetos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Custeio Da Seguridade Social, Método De Aferição De Ruído, Habitualidade E Permanência
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Agentes Nocivos Ruído Hidrocarbonetos Equipamento De Proteção Individual (epi) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  3. 3 Método de aferição do agente nocivo ruído (metodologia FUNDACENTRO vs outra)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos probatórios (CTPS, PPP, laudos técnicos por similaridade e prova testemunhal), restou demonstrada a exposição a hidrocarbonetos e a ruído em níveis e períodos reconhecidos como especiais, e que a lei de benefícios (Lei 8.213/91) não distingue entre empregado e contribuinte individual quanto ao direito à aposentadoria especial; ademais, a metodologia de aferição do ruído adotada por profissional habilitado é aceitável; pelo caráter fático-probatório da questão, o reexame é vedado por Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço, em parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.