AREsp 2408989 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Atividade Especial, Trabalhador Rural, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Trabalhador Rural Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

1 Prequestionamento dos arts. 31 da Lei n. 3.807/60 e 9º da Lei n. 5.890/73
2 Admissibilidade de recurso especial
3 Reconhecimento de atividade especial e requisitos probatórios para atividades rurais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.