REsp 2152970 - DECISAO

REsp 2152970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na tese pacificada no IAC TRF4 n.º 5, reconheceu a penosidade e o tempo especial mediante prova pericial/elementos existentes; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a pretensão do INSS não demonstrou erro de direito capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Perícia Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Perícia Judicial Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da penosidade como fundamento para atividade especial após Lei 9.032/1995
  3. 3 Necessidade de perícia judicial individualizada para comprovação da penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na tese pacificada no IAC TRF4 n.º 5, reconheceu a penosidade e o tempo especial mediante prova pericial/elementos existentes; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a pretensão do INSS não demonstrou erro de direito capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.