AREsp 2455130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas que não enfrentaram a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas que não enfrentaram a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade