AREsp 2679103 - DECISAO

AREsp 2679103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, entendeu-se que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da perícia técnica nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: LIANE SIEDSCHLAG WOSNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros, Inconstitucionalidade Da EC 113/2021, Tema 1083 STJ, Tema 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Aposentadoria Especial Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

LIANE SIEDSCHLAG WOSNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de perícia técnica versus suficiência de prova documental
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial e divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, entendeu-se que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da perícia técnica nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.