AREsp 2400078 - ACORDAO

AREsp 2400078 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrível exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a valoração sobre a similitude das atividades em relação aos decretos regulamentadores e a ausência de habitualidade e permanência quanto ao ruído — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a atividade especial.

Parties
Agravante: JAZIEL MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Aposentadoria Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAZIEL MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de atividade especial por enquadramento em categoria profissional e por exposição a agentes nocivos
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para reconhecimento de exposição ao agente ruído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrível exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a valoração sobre a similitude das atividades em relação aos decretos regulamentadores e a ausência de habitualidade e permanência quanto ao ruído — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a atividade especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.