REsp 2158966 - DECISAO

REsp 2158966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade/impropriedade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), combinada com a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Químicos, Hidrocarbonetos Aromáticos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Químicos Hidrocarbonetos Aromáticos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Genérica alegação de nulidade e deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade/impropriedade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), combinada com a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 284/STF.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.