REsp 2145895 - DECISAO

REsp 2145895 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu, com base em laudos periciais e PPPs, a condição de atividade especial por penosidade para os períodos discutidos; quanto ao período em que não houve prova suficiente, manteve-se a extinção sem resolução de mérito adotada pelo juízo de origem conforme a orientação do REsp 1.352.721/SP; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Prova Pericial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho por exposição à penosidade para motoristas e cobradores de ônibus e por analogia motoristas de caminhão
  2. 2 Efeito da Lei 9.032/1995 sobre o enquadramento por categoria profissional e necessidade de perícia técnica para reconhecimento da penosidade
  3. 3 Aplicação do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e efeitos financeiros quando o trabalhador continua em atividade especial após o pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu, com base em laudos periciais e PPPs, a condição de atividade especial por penosidade para os períodos discutidos; quanto ao período em que não houve prova suficiente, manteve-se a extinção sem resolução de mérito adotada pelo juízo de origem conforme a orientação do REsp 1.352.721/SP; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no ponto em que reconheceu a especialidade por penosidade com base em laudos periciais e PPPs
  • Manter a extinção sem resolução de mérito quanto ao período com prova insuficiente, conforme o acórdão de origem