REsp 2130549 - DECISAO

REsp 2130549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas constantes dos autos (PPP, LTCAT, laudo pericial judicial) comprovam exposição a ruído e condições penosas nos termos dos parâmetros fixados no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que os períodos em gozo de auxílio-doença são computáveis como especiais por força do Tema 998/STJ, e que o recurso do INSS exigiria reexame de matérias de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/requerente: parte autora; Empregadora (constatada Nos Autos): Viação Hamburguesa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído Ocupacional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Auxílio Doença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 998/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Ruído Ocupacional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Auxílio Doença Prova Pericial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora/requerente

Viação Hamburguesa Ltda.

Empregadora (constatada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por penosidade para motorista de ônibus
  3. 3 Cômputo de período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas constantes dos autos (PPP, LTCAT, laudo pericial judicial) comprovam exposição a ruído e condições penosas nos termos dos parâmetros fixados no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que os períodos em gozo de auxílio-doença são computáveis como especiais por força do Tema 998/STJ, e que o recurso do INSS exigiria reexame de matérias de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.