REsp 2111445 - DECISAO

REsp 2111445 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Carência, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 709)
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Carência Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 709)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 57, § 8.º, da Lei 8.213/1991 à luz do RE 791.961/PR (Tema 709) do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem‑se.