AREsp 2508671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu que não havia comprovação de exposição a agente nocivo nem enquadramento da profissão do autor nos Decretos aplicáveis (que previam apenas motorista de caminhão de cargas), e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve indicação de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRIO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Recurso Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Atividade Especial, Motorista, Enquadramento Profissional, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Motorista Enquadramento Profissional Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

MÁRIO CESAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Comprovação da atividade especial para motorista e limites do enquadramento profissional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu que não havia comprovação de exposição a agente nocivo nem enquadramento da profissão do autor nos Decretos aplicáveis (que previam apenas motorista de caminhão de cargas), e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve indicação de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015