AREsp 2672552 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido confirmou a existência de prova pericial suficiente para reconhecer o tempo de serviço como especial e a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, permitindo o enquadramento quando comprovada exposição habitual e risco à saúde ou integridade física; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Pericial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Reconhecimento De Tempo Especial Prova Pericial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para atividade penosa após 28/04/1995 sem previsão expressa do agente nas normas regulamentares
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos constante de decretos e regulamentos
  3. 3 Necessidade de comprovação por meio de prova pericial da exposição permanente a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido confirmou a existência de prova pericial suficiente para reconhecer o tempo de serviço como especial e a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, permitindo o enquadramento quando comprovada exposição habitual e risco à saúde ou integridade física; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se