REsp 2083836 - DECISAO

REsp 2083836 - DECISAO

Restabeleceu-se o reconhecimento do tempo especial reconhecido em primeiro grau porque os elementos probatórios (laudos) demonstravam exposição à vibração acima dos níveis previstos e o Tribunal de origem incorretamente adotou interpretação taxativa do rol de atividades, sem enfrentar a alegação de que tal rol é exemplificativo (omissão), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer o direito ao tempo especial reconhecido na sentença.
Legal Topics
Atividade Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Tempo De Contribuição, Rol Exemplificativo Versus Taxativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão De Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vibração De Corpo Inteiro Tempo De Contribuição Rol Exemplificativo Versus Taxativo Negativa De Prestação Jurisdicional Conversão De Aposentadoria

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Parties

ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição à vibração de corpo inteiro configura atividade especial independentemente do uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos
  2. 2 Se os rolamentos de atividades e agentes nocivos constantes em decretos e na NR-15 têm caráter exemplificativo ou taxativo (Tema 534/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de caráter exemplificativo do rol (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o reconhecimento do tempo especial reconhecido em primeiro grau porque os elementos probatórios (laudos) demonstravam exposição à vibração acima dos níveis previstos e o Tribunal de origem incorretamente adotou interpretação taxativa do rol de atividades, sem enfrentar a alegação de que tal rol é exemplificativo (omissão), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer o direito ao tempo especial reconhecido na sentença.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para restabelecer o direito ao tempo especial reconhecido na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.