AREsp 1744624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (especialmente art. 40, §4º, III e §10 da CF e Súmula Vinculante 33), matéria que não é examinável em sede de recurso especial no STJ, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Paulo Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Para Comum, Contagem Recíproca, Fundamentação Eminentemente Constitucional
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Para Comum Contagem Recíproca Fundamentação Eminentemente Constitucional

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Parties

Paulo Roberto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca entre regimes
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 versus natureza constitucional da questão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (especialmente art. 40, §4º, III e §10 da CF e Súmula Vinculante 33), matéria que não é examinável em sede de recurso especial no STJ, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 591/593 que negou provimento ao agravo em recurso especial.