REsp 2133939 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por apresentar razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF, e por não impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Atividade Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo interno com razões dissociadas da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por apresentar razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF, e por não impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, o recurso não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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