REsp 2146414 - DECISAO

REsp 2146414 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que a orientação desta Corte estava em consonância com a decisão recorrida, que corretamente reconheceu, com base no PPP e na jurisprudência do STJ, a possibilidade de conversão de tempo exposto a eletricidade acima de 250 volts em tempo especial quando comprovada a habitualidade e permanência da exposição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição À Eletricidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Validade do PPP como prova suficiente da atividade especial
  3. 3 Caracterização da habitualidade e da permanência da exposição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que a orientação desta Corte estava em consonância com a decisão recorrida, que corretamente reconheceu, com base no PPP e na jurisprudência do STJ, a possibilidade de conversão de tempo exposto a eletricidade acima de 250 volts em tempo especial quando comprovada a habitualidade e permanência da exposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo