REsp 2164731 - DECISAO

REsp 2164731 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) no sentido de que o rol regulamentar é exemplificativo e que, comprovada a exposição em condições especiais por perícia judicial, deve ser reconhecido o tempo especial; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros fica adstrita ao julgamento do Tema 1124/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Tema 1124/stj, Tutela Específica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Tema 1124/stj Tutela Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade para motoristas e cobradores após Lei 9.032/1995
  2. 2 Interpretação do rol exemplificativo de agentes nocivos (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de prova técnico-pericial para caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) no sentido de que o rol regulamentar é exemplificativo e que, comprovada a exposição em condições especiais por perícia judicial, deve ser reconhecido o tempo especial; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros fica adstrita ao julgamento do Tema 1124/STJ.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se