REsp 2162282 - DECISAO

REsp 2162282 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a especialidade do labor por exposição a agentes químicos em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, e porque o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Químicos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Para Contribuinte Individual Não Cooperado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Químicos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Para Contribuinte Individual Não Cooperado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Necessidade ou não de prova quantitativa para agentes químicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a especialidade do labor por exposição a agentes químicos em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, e porque o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.