AREsp 2553242 - DECISAO
O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria revisão do contexto fático-probatório (suficiência da prova emprestada e critérios para fixação de honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a via excepcional não se presta para exame de alegada ofensa a instrução normativa (IN 77/2015).
- Parties
- Agravante: Valdecir Soares de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Não Provido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Prova Emprestada, Ruído, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 77/2015
Case Brief
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Parties
Valdecir Soares de Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
- 2 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
- 3 utilização de prova emprestada obtida em ações trabalhistas por terceiros
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria revisão do contexto fático-probatório (suficiência da prova emprestada e critérios para fixação de honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a via excepcional não se presta para exame de alegada ofensa a instrução normativa (IN 77/2015).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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