AREsp 2516968 - DECISAO

AREsp 2516968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento de atividade especial mesmo quando o agente não consta expressamente dos decretos regulamentares, desde que haja suporte técnico e exposição permanente; a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o reconhecimento do tempo especial e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Periculosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Periculosidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial por penosidade/estresse
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos constante de decretos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento de atividade especial mesmo quando o agente não consta expressamente dos decretos regulamentares, desde que haja suporte técnico e exposição permanente; a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o reconhecimento do tempo especial e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015