REsp 2135857 - DECISAO

REsp 2135857 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol regulamentar é exemplificativo e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Aposentadoria Especial, Rol Exemplificativo, Súmula 7
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Penosidade Aposentadoria Especial Rol Exemplificativo Súmula 7

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Interpretação do rol de agentes nocivos: exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Comprovação da exposição a agentes nocivos e requisitos para aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol regulamentar é exemplificativo e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.