REsp 2167452 - DECISAO

REsp 2167452 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que o rol de agentes é exemplificativo e porque a instância de origem, com base em prova pericial e elementos dos autos, comprovou a especialidade; a substituição desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários, majorando-se em 20% o montante previamente fixado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSS
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Penosidade, Motorista, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Rol Exemplificativo De Agentes
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Ruído Penosidade Motorista Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial por exposição a ruído e penosidade
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo de agentes nocivos previsto nos decretos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de especialidade mesmo sem previsão em decreto, mediante prova

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que o rol de agentes é exemplificativo e porque a instância de origem, com base em prova pericial e elementos dos autos, comprovou a especialidade; a substituição desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários, majorando-se em 20% o montante previamente fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSS

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial