REsp 2164697 - DECISAO

REsp 2164697 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que é possível reconhecer o tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, a exposição a agentes nocivos e observada a carência, declarou a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 e entendeu não configurada qualquer omissão ex vi art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; por essas razões conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Aposentadoria Especial, Prova E Reexame Fático Probatório, Tema 1124/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Aposentadoria Especial Prova E Reexame Fático Probatório Tema 1124/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão sobre termo inicial dos efeitos financeiros (Tema 1124/STJ) diferida

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que é possível reconhecer o tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, a exposição a agentes nocivos e observada a carência, declarou a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 e entendeu não configurada qualquer omissão ex vi art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; por essas razões conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se