REsp 2166791 - DECISAO

REsp 2166791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem indicar pontualmente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF e, além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários, quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JAGUARACY DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos, Requisito Da Permanência, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativ O Atividade Especial Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos Requisito Da Permanência Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JAGUARACY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito da permanência antes da Lei 9.032/1995
  2. 2 Níveis de ruído considerados insalubres segundo decretos e normas
  3. 3 Natureza qualitativa da avaliação para agentes do Anexo 13 da NR-15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem indicar pontualmente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF e, além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.