REsp 2022474 - DECISAO

REsp 2022474 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi mantido porque restou comprovado, pela CTPS e documentação carreadas aos autos, o exercício de atividade na agropecuária nos termos do código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, de modo que assiste à parte autora o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, aplicando-se a lei vigente ao tempo do trabalho; o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Desembargada Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tempus Regit Actum
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Desembargada Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial na lavoura da cana-de-açúcar
  2. 2 Aplicação da lei vigente ao tempo da prestação de serviço (tempus regit actum)
  3. 3 Enquadramento por categoria profissional do Decreto 53.831/1964

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi mantido porque restou comprovado, pela CTPS e documentação carreadas aos autos, o exercício de atividade na agropecuária nos termos do código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, de modo que assiste à parte autora o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, aplicando-se a lei vigente ao tempo do trabalho; o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se