REsp 2042575 - DECISAO

REsp 2042575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de indeferir produção probatória foi legítima diante dos elementos constantes dos autos, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PAULO FRANSKOVIAK LEPPER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial E Testemunhal, Reafirmação Da DER, Fator Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 694 STJ, Tema 995 STJ
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Pericial E Testemunhal Reafirmação Da DER Fator Previdenciário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO FRANSKOVIAK LEPPER

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 Revaloração de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de indeferir produção probatória foi legítima diante dos elementos constantes dos autos, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se