REsp 2170475 - DECISAO

REsp 2170475 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que as normas regulamentadoras são exemplificativas e que, comprovada tecnicamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos ou a penosidade da atividade (por perícia e demais provas), deve ser reconhecido o tempo de serviço como especial, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar a prova pericial dada a Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação da jurisprudência consolidada (TEMA 534 e precedentes citados).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Agentes Nocivos Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para atividades caracterizadas por penosidade não elencadas nos decretos regulamentadores
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades nocivos previsto em decretos
  3. 3 Necessidade de prova técnica (perícia) e exposição permanente, não ocasional nem intermitente, para reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que as normas regulamentadoras são exemplificativas e que, comprovada tecnicamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos ou a penosidade da atividade (por perícia e demais provas), deve ser reconhecido o tempo de serviço como especial, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar a prova pericial dada a Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação da jurisprudência consolidada (TEMA 534 e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% (vinte por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis.