REsp 2171065 - DECISAO

REsp 2171065 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que os rol regulamentares são exemplificativos e que a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia judicial individualizada; ademais, a pretensa revisão da valoração probatória implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Conversão De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Conversão De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da penosidade (agente penoso/estresse profissional) como atividade especial
  2. 2 Se o agente nocivo deve constar expressamente dos decretos para reconhecimento do tempo especial
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos e possibilidade de reconhecimento por prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que os rol regulamentares são exemplificativos e que a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia judicial individualizada; ademais, a pretensa revisão da valoração probatória implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se