REsp 2169333 - DECISAO

REsp 2169333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, por reconhecer a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual quando comprovados os requisitos legais aplicáveis ao período laborado; por considerar genérica a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; por entender ilegal a limitação normativa que exclui o contribuinte individual não cooperado; e por afirmar que o uso de EPI não afasta a especialidade no caso de agentes biológicos, bem como que a ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento do tempo especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Aposentadoria Especial, EPI, Averbação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Contribuinte Individual Aposentadoria Especial EPI Averbação +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Exigência de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos
  3. 3 Efeito do uso de EPI sobre a nocividade de agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, por reconhecer a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual quando comprovados os requisitos legais aplicáveis ao período laborado; por considerar genérica a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; por entender ilegal a limitação normativa que exclui o contribuinte individual não cooperado; e por afirmar que o uso de EPI não afasta a especialidade no caso de agentes biológicos, bem como que a ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).