REsp 2166844 - DECISAO

REsp 2166844 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão de origem por entender que, diante do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e da existência de prova pericial e documental nos autos comprovando exposição habitual e permanente a agentes nocivos/penosos, o reconhecimento do tempo como especial é cabível; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Empresa (consta Nos Autos): MATOS TRANSPORTES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Penosidade, Laudo Pericial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos (tema 534/stj), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (tema 1124), Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Contribuição Penosidade Laudo Pericial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos (tema 534/stj) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (tema 1124) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

MATOS TRANSPORTES LTDA. - EPP

Empresa (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motoristas e ajudantes após a Lei 9.032/1995 mediante prova pericial individualizada
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos (Tema 534/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova técnica (laudo pericial) para caracterização da especialidade

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão de origem por entender que, diante do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e da existência de prova pericial e documental nos autos comprovando exposição habitual e permanente a agentes nocivos/penosos, o reconhecimento do tempo como especial é cabível; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.