REsp 2134003 - DECISAO

REsp 2134003 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do TRF4 porque este reconheceu, com base em prova pericial individualizada e nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, a sujeição do autor a condições penosas que justificam o cômputo de tempo especial; além disso, o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a vigência e aplicação temporal das normas (Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997) e a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Conversão De Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Sucumbenciais Prova Pericial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Valoração e produção de prova pericial individualizada nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000
  3. 3 Aplicação temporal das normas para reconhecimento e conversão do tempo especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do TRF4 porque este reconheceu, com base em prova pericial individualizada e nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, a sujeição do autor a condições penosas que justificam o cômputo de tempo especial; além disso, o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a vigência e aplicação temporal das normas (Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997) e a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.