REsp 2173601 - DECISAO

REsp 2173601 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.306.113/SC), o rol regulamentar é exemplificativo e a perícia judicial comprovou a penosidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na extensão indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria, Rol De Agentes Nocivos Exemplificativo, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Rol De Agentes Nocivos Exemplificativo Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da atividade especial por penosidade
  3. 3 Aplicabilidade do rol exemplificativo de agentes nocivos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.306.113/SC), o rol regulamentar é exemplificativo e a perícia judicial comprovou a penosidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.