REsp 2171954 - DECISAO

REsp 2171954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, comprovou a exposição habitual e permanente ao agente eletricidade (PPP e prova técnica) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; além disso, não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido de sobrestamento é inaplicável por não versar sobre a matéria do Tema 1.209/STF; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: Furnas - Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indefiro a petição de fls. 455-456
Legal Topics
Atividade Especial, Eletricidade (agente Nocivo), Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Eletricidade (agente Nocivo) Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Furnas - Centrais Elétricas S/A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do Tema 1.209/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, comprovou a exposição habitual e permanente ao agente eletricidade (PPP e prova técnica) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; além disso, não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido de sobrestamento é inaplicável por não versar sobre a matéria do Tema 1.209/STF; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indefiro a petição de fls. 455-456

Orders

  • Indeferida a petição de fls. 455-456 (pedido de sobrestamento)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC