AREsp 2608294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório que reconheceu o caráter especial do período (enquadramento por categoria profissional, código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, demonstrando assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Reexame De Fatos E Provas, Prova Do Trabalho Rural, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Reexame De Fatos E Provas Prova Do Trabalho Rural Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório que reconheceu o caráter especial do período (enquadramento por categoria profissional, código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, demonstrando assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.