REsp 2166831 - DECISAO

REsp 2166831 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente considerou a prova pericial suficiente para reconhecer a penosidade e, consequentemente, a especialidade em períodos indicados, devendo-se manter a decisão recorrida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 1018 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Prova Pericial Súmula 7/stj Tema 1018 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial de motorista de caminhão e limites temporais (pré e pós 28/04/1995)
  2. 2 Admissibilidade e suficiência de prova pericial para demonstrar penosidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente considerou a prova pericial suficiente para reconhecer a penosidade e, consequentemente, a especialidade em períodos indicados, devendo-se manter a decisão recorrida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.