REsp 2175009 - DECISAO

REsp 2175009 - DECISAO

O acórdão de origem, com base em prova pericial realizada segundo os balizadores do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, constatou exposição habitual e permanente a condições penosas (ruído, vibrações, riscos ergonômicos, restrição das atividades fisiológicas e estresse cognitivo) e aplicou o entendimento de que o rol dos decretos é exemplificativo; assim, a alteração das premissas exigiria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Contagem De Tempo De Serviço, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Contagem De Tempo De Serviço Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tempo de serviço especial por penosidade
  2. 2 Comprovação por prova pericial conforme parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000
  3. 3 Interpretação do rol exemplificativo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, com base em prova pericial realizada segundo os balizadores do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, constatou exposição habitual e permanente a condições penosas (ruído, vibrações, riscos ergonômicos, restrição das atividades fisiológicas e estresse cognitivo) e aplicou o entendimento de que o rol dos decretos é exemplificativo; assim, a alteração das premissas exigiria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se